Proposta de autoria do vereador Gilberto Andrade foi aprovada em regime de urgência e busca fortalecer políticas de inclusão para a comunidade surda

A Câmara Municipal de Catalão aprovou, em sessão desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 81/2025, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e instrução no município. A proposta, apresentada pelo vereador Gilberto Andrade, foi analisada em regime de urgência e recebeu aprovação unânime dos parlamentares presentes: 12 votos a favor. Os vereadores Cláudio Lima e Sargento Anísio estavam ausentes no momento da votação.

De acordo com o texto, a Libras passa a ser oficialmente reconhecida como forma de comunicação das comunidades surdas em Catalão, podendo ser utilizada também em processos educacionais. O projeto segue os princípios da Lei Federal nº 10.436/2002, que já estabelece o uso da Libras como meio legal de expressão no Brasil.

Na justificativa, o autor da proposta destacou que o objetivo é fortalecer a inclusão social e a acessibilidade das pessoas surdas e surdocegas no município, sem gerar impacto financeiro direto ou alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo. O texto também ressalta o papel da Associação de Surdos de Catalão, que tem atuado na defesa dos direitos da comunidade.

Com a aprovação, a lei abre caminho para que o poder público municipal possa incentivar ações de difusão e uso da Libras em diferentes áreas, como saúde, educação, cultura e serviços públicos.