Tribunal considerou ilegal o uso de algemas durante audiência de instrução; medida anulou atos processuais e determinou relaxamento da prisão de um dos réus.

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu, na manhã desta quinta-feira (11), anular a audiência de instrução e julgamento do processo que apura o assassinato do empresário Elton Balduíno Ribeiro, de 46 anos, morto a tiros em Catalão. A decisão beneficiou os acusados no caso, entre eles um empresário.

Segundo o relator, desembargador Linhares Camargo, houve violação à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe o uso de algemas a situações excepcionais. Ele entendeu que a utilização sem justificativa comprometeu a legalidade dos atos, o que levou também ao relaxamento da prisão de um dos réus.

A súmula prevê que algemas só podem ser usadas em casos de risco de fuga, resistência ou ameaça à integridade física dos envolvidos, devendo haver justificativa por escrito. O descumprimento implica nulidade processual e responsabilização do agente público.

O crime

Elton Balduíno Ribeiro foi vítima de um crime violento em 30 de março de 2023, quando foi atingido por dois disparos — um no tórax e outro na face — enquanto estava na Avenida Cristiano Ayres, próximo a uma igreja evangélica. O suspeito fugiu do local em uma motocicleta.

O empresário foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e encaminhado ao Hospital Santa Casa de Catalão, mas não resistiu aos ferimentos, falecendo em 6 de abril em um hospital particular. Ele era proprietário de um auto socorro e bastante conhecido na cidade.

Investigações e prisões

As investigações foram conduzidas pelo Grupo Especial de Investigação Criminal (GEIC). O primeiro suspeito, um jovem de 21 anos, foi preso em 11 de abril. Segundo a Polícia Civil, ele teria recebido R$ 15 mil para executar Elton. Na ocasião, foram apreendidos a moto e o capacete usados no crime.

O segundo suspeito foi um mecânico de 41 anos, cunhado da vítima, preso em 20 de abril. Ele é apontado como intermediador. Já o terceiro suspeito foi um empresário da cidade, detido em 27 de abril, apontado pela Polícia Civil como mandante do crime.

Defesa

Com a anulação da audiência, todos os acusados foram beneficiados. O advogado Dr. David Soares, que atua na defesa do empresário, destacou a importância da decisão.
— A Justiça reafirmou o respeito ao devido processo legal e às garantias constitucionais, que não podem ser ignoradas em nenhum julgamento — afirmou o defensor.

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