Nova legislação garante acesso a políticas públicas, prioridade em atendimentos e possibilidade de enquadramento em vagas destinadas a pessoas com deficiência.

A sanção da Lei 15.176/2025 representa um avanço histórico para milhões de brasileiros que convivem com a fibromialgia. A norma reconhece oficialmente a condição como deficiência, permitindo que pessoas diagnosticadas tenham acesso a direitos e políticas públicas antes restritos.

Com o novo reconhecimento, passam a ser assegurados — conforme regulamentação de cada órgão — benefícios como prioridade em atendimentos, políticas de inclusão, possibilidade de concorrer a vagas reservadas a pessoas com deficiência, proteção contra discriminação e acesso ampliado a adaptações e apoios no ambiente de trabalho, na saúde e na vida cotidiana.

A fibromialgia é uma síndrome crônica marcada por dor generalizada, fadiga intensa, distúrbios do sono, dificuldade de concentração, hipersensibilidade ao toque, rigidez muscular, formigamentos, cefaleias e alterações de humor, como ansiedade e depressão. Os sintomas, muitas vezes incapacitantes, impactam diretamente a rotina e a qualidade de vida do paciente.

A advogada trabalhista e previdenciária Ana Paula Pires de Araujo destaca a importância de incorporar uma perspectiva de gênero na aplicação das políticas públicas, já que a fibromialgia afeta majoritariamente mulheres. Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), cerca de 3% da população brasileira possui a síndrome, sendo a grande maioria dos diagnósticos registrada em mulheres.

Para a especialista, o reconhecimento legal marca uma ruptura com a invisibilidade enfrentada há anos por pacientes.

“Ao reconhecer legalmente a fibromialgia como deficiência, a legislação rompe com o paradigma da invisibilidade, legitimando as dores e limitações vivenciadas por essas pessoas e abrindo caminho para que o Estado e a sociedade lhes garantam dignidade, equidade e cidadania plena. A nova legislação não apenas garante o acesso a direitos, mas, sobretudo, reconhece a existência e a luta cotidiana de milhares de pessoas que, até então, eram silenciadas pela ausência de respaldo legal, social e institucional.”

A Lei 15.176/2025 simboliza acolhimento, avanço e respeito — reforçando que informação é inclusão.

Dra. Ana Paula Pires de Araujo
Advogada OAB/GO 61.596