Entre os projetos em pauta estavam a regulamentação do transporte por aplicativos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, repasses a entidades assistenciais e concessão de títulos honoríficos.
A Câmara Municipal de Catalão realizou nesta terça-feira (23), a 24ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. A reunião contou com a apreciação de importantes matérias de interesse público, incluindo projetos voltados à mobilidade urbana, planejamento orçamentário e assistência social.
Entre os destaques da pauta esteve o Projeto de Lei nº 68/2026, de autoria do vereador Jair Humberto, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos. A proposta busca regulamentar a atividade no município, em conformidade com a legislação federal.
Outro tema de grande relevância foi o Projeto de Lei nº 43/2026, encaminhado pelo prefeito Velomar Gonçalves Rios, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O texto estabelece as metas e prioridades da administração municipal para a elaboração do orçamento do próximo ano e foi apreciado em primeira votação.
Também em primeira votação, os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 66/2026, que altera a legislação municipal para ampliar o número de vagas de cargo ou função temporária especificada no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.240/2024.
Na área social, foi apreciado o Projeto de Lei nº 67/2026, que autoriza o município a repassar recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares federais para Organizações da Sociedade Civil (OSCs), por meio de termo de fomento, fortalecendo ações da Política Municipal de Assistência Social.
A pauta incluiu ainda a concessão de homenagens por meio de decretos legislativos. Entre elas, o Título de Cidadão ao senhor Erwin Francisco Tochtrop Junior, proposto pela vereadora Silvinha; o Título de Cidadania Catalana à senhora Lívia Maria Pereira Netto Vieira, de autoria do vereador Cláudio Lima; o Título de Mérito e Bravura ao policial militar 3º Sargento Rodrigo da Silva Rodrigues, proposto pelo vereador Daniel Tufão; e o Título de Cidadão Benemérito Catalano ao senhor Danilo Cândido Pereira, também de autoria de Daniel Tufão.
