Propostas apresentadas nesta quarta-feira (4) tratam da regulamentação da nova Lei de Licitações e da criação de campanha permanente de conscientização; vereadores também definiram datas das próximas sessões.
A Câmara Municipal de Ipameri, no sudeste de Goiás, realizou nesta quarta-feira (4) a 1ª Sessão Ordinária do ano legislativo de 2026. A reunião marcou o início oficial dos trabalhos parlamentares e contou com a apresentação de projetos de resolução, projetos de lei e indicações consideradas relevantes para a administração pública e para a área social do município.
Entre as matérias apresentadas, o vereador Alisson Rosa protocolou o Projeto de Resolução nº 002/2026, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri. A proposta tem como objetivo adequar os procedimentos internos do Legislativo às normas federais, garantindo maior transparência e segurança jurídica nos processos de contratação.
Já a vereadora Neiliane de Souza apresentou o Projeto de Lei nº 006/2026, que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher no município. A iniciativa prevê ações educativas, informativas e de mobilização social, com foco na prevenção e no enfrentamento da violência de gênero.
Além disso, a parlamentar também protocolou a Indicação nº 001/2026, em caráter de urgência, solicitando o encaminhamento de um Projeto de Lei Complementar para a atualização do Plano Diretor Municipal. A proposta visa contemplar a divisão administrativa do distrito de Domiciano Ribeiro em setores, com o objetivo de melhorar a organização urbana, o cadastro municipal e a prestação de serviços públicos à população.
Durante a sessão, a Câmara também divulgou o calendário das próximas sessões ordinárias do mês de fevereiro. As reuniões estão previstas para os dias 5, 6 e 12, às 14h, e nos dias 19 e 26, às 19h.
