Projetos tratam de revisão salarial, atualização de lei municipal e vencimentos de agentes de saúde.
A Câmara Municipal de Vereadores de Ouvidor realizou, na tarde desta quarta-feira (21), a primeira sessão extraordinária do ano. Os trabalhos foram conduzidos pela presidente da Casa, vereadora Juliana Alves.
Durante a reunião, três projetos de lei foram apresentados e passaram a integrar a pauta do Legislativo municipal. O Projeto de Lei nº 01 autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos, servidores públicos municipais efetivos e comissionados, além de inativos e pensionistas, garantindo a recomposição salarial conforme a legislação vigente.
Já o Projeto de Lei nº 02 propõe alterações na Lei Municipal nº 436/2009, com o objetivo de atualizar dispositivos da norma e adequá-los às necessidades atuais da administração pública.
O terceiro projeto, de nº 03, fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme previsto no artigo 198, § 9º da Constituição Federal, assegurando o cumprimento do piso salarial da categoria.
A sessão teve duração de aproximadamente cinco minutos e marcou oficialmente o início dos trabalhos legislativos extraordinários em 2026 no município. Os projetos seguem agora para análise e tramitação nas comissões competentes da Câmara.
