PGJ QUER IMPUGNAR LEI QUE PERMITE ELEVADOS NÍVEIS DE RUÍDOS EM DATAS FESTIVAS E ELEIÇÕES EM TRÊS RANCHOS

O procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, propôs ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra os incisos I e II, do artigo 8° da Lei n° 1.099/2015, editada pelo município de Três Ranchos, por ser menos restritiva que as de âmbito…