Legislação prevê medidas como afastamento do trabalho, atendimento de saúde, auxílio financeiro e proteção aos filhos.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada uma grave violação de direitos humanos e exige resposta firme do Estado. No Brasil, mecanismos legais asseguram proteção imediata às vítimas, com base principalmente na Lei Maria da Penha, além de legislações complementares que ampliam o amparo jurídico e social.

Além da responsabilização do agressor, a legislação brasileira garante uma série de direitos fundamentais voltados à proteção da integridade física, psicológica, social e econômica da mulher.

Manutenção do vínculo empregatício

A legislação assegura à mulher em situação de violência doméstica a possibilidade de afastamento do trabalho, com a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, quando necessário para sua proteção.

Essa medida busca evitar que a vítima seja penalizada profissionalmente ao buscar se afastar do agressor, garantindo estabilidade temporária enquanto reorganiza sua vida em segurança.

Atendimento médico e psicológico imediato

Nos casos de violência sexual, a vítima tem direito ao atendimento imediato pelo Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da realização de boletim de ocorrência.

Conforme a Lei nº 12.845/2013, o atendimento deve ser integral, humanizado e incluir suporte médico, psicológico e social, priorizando a dignidade e o acolhimento da mulher.

Garantia de matrícula escolar para os filhos

Quando a mulher precisa mudar de endereço para se afastar do agressor, a legislação garante a transferência e matrícula imediata de seus filhos em instituição de ensino próxima à nova residência.

Essa proteção, prevista na Lei nº 13.882/2019, visa assegurar a continuidade da educação das crianças, minimizando os impactos da situação de violência no ambiente familiar.

Auxílio-aluguel e suporte social

Em situações de vulnerabilidade, pode ser concedido auxílio financeiro para moradia, permitindo que a mulher deixe o ambiente de risco mesmo sem condições econômicas imediatas.

A Lei nº 14.674/2023 reforça a necessidade de apoio estatal, ampliando as formas de proteção social às vítimas.

Importância da informação

A efetividade dessas medidas depende, em grande parte, do conhecimento por parte das mulheres sobre seus direitos. O acesso à informação jurídica clara e confiável é um instrumento essencial para romper ciclos de violência e buscar proteção adequada.

Diante de qualquer situação de risco, é fundamental procurar os canais oficiais de denúncia e os órgãos de proteção, como delegacias especializadas, centros de referência e serviços de assistência social.

Por: Ana Paula Pires de Araujo – OAB/GO 61.596