Entregadores de aplicativos enfrentam falta de proteção trabalhista e previdenciária, aponta advogada.

Profissionais essenciais para o funcionamento das cidades atuam sem vínculo formal e ficam sem direitos básicos como férias, 13º salário e FGTS

Por trás de cada entrega feita por aplicativo, há uma pessoa que enfrenta longas jornadas, pressões constantes e, muitas vezes, a ausência de direitos básicos. O crescimento das plataformas digitais transformou o modo como o trabalho é prestado, mas também evidenciou uma realidade preocupante: a precarização das relações laborais.

Os entregadores de aplicativos exercem uma atividade essencial para o funcionamento das cidades. São eles que garantem a entrega de alimentos, medicamentos e diversos produtos, mesmo sob sol forte, chuva ou frio intenso. No entanto, diferentemente dos empregados tradicionais, esses trabalhadores não possuem vínculo formal reconhecido com as empresas intermediadoras.

Essa ausência de vínculo implica a falta de proteção trabalhista e previdenciária. Na prática, significa que muitos desses profissionais não têm acesso a direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego e contribuição previdenciária regular — que garante aposentadoria e benefícios em caso de doença, acidente ou maternidade.

Embora as empresas sustentem que os entregadores são “parceiros autônomos”, a realidade demonstra uma relação de subordinação indireta, com controle de jornada, metas, bloqueios e avaliações constantes — elementos típicos de uma relação de emprego.

Segundo a advogada Ana Paula Pires de Araujo, especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista, o tema exige atenção urgente do poder público.

> “O Poder Judiciário tem sido instado a se manifestar sobre o tema, e embora ainda não haja consenso, cresce o entendimento de que há necessidade de uma regulamentação específica que assegure condições dignas de trabalho e proteção social a esses profissionais”, afirma.

A advogada lembra ainda que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, assegura direitos fundamentais a todos os trabalhadores, inclusive aqueles que exercem atividades de forma atípica.

Do ponto de vista previdenciário, Ana Paula reforça a importância de os entregadores contribuírem como contribuintes individuais para o INSS, garantindo acesso a benefícios como auxílio por incapacidade, salário-maternidade, aposentadoria e pensão por morte.

> “A contribuição pode ser feita de forma autônoma, mas o ideal seria um sistema que compartilhasse responsabilidades entre trabalhadores, empresas e o Estado”, explica.

Para ela, é urgente repensar o modelo de trabalho nas plataformas digitais, buscando um equilíbrio entre inovação e dignidade.

> “Nenhum avanço tecnológico pode justificar a perda de direitos fundamentais. Por trás de cada entrega, há uma vida que merece respeito, segurança e reconhecimento”, conclui.

Ana Paula Pires de Araujo
Advogada – OAB/GO 61.596
Especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista