Davinópolis esta entre os entes públicos citados em relatório da CGU; apuração foi determinada pelo STF e não envolve as atuais administrações municipais, que assumiram em 2025

Davinópolis está entre os municípios de Goiás listados no relatório que investiga a aplicação de recursos de emendas parlamentares do tipo transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. A apuração, que também envolve o município de Ceres, foi determinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ADPF 854, após o encaminhamento do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU).

O relatório aponta irregularidades generalizadas na execução das emendas recebidas em 2024, período correspondente à gestão municipal anterior, antes da posse dos atuais prefeitos, que assumiram os cargos em janeiro de 2025. Segundo a CGU, nenhum dos entes avaliados cumpriu integralmente as exigências legais relacionadas aos planos de trabalho, condição obrigatória para a correta aplicação dos recursos públicos.

De acordo com o levantamento, 14 entes já haviam executado os valores recebidos, enquanto 11 apresentaram irregularidades em contratações de serviços ou aquisição de bens. Também foram identificadas falhas relevantes nos mecanismos de transparência ativa e de rastreabilidade orçamentária, exigidos pelo artigo 163-A da Constituição Federal. Apenas cinco entes atenderam plenamente a essas regras.

Posicionamento da atual gestão

A atual prefeita de Davinópolis, Vanusa Gomes, destacou que os recursos citados no relatório não dizem respeito à sua administração, iniciada em janeiro de 2025, e reafirmou o compromisso da gestão com a legalidade e a transparência.

“É importante esclarecer à população que os fatos mencionados no relatório se referem exclusivamente ao exercício de 2024, período anterior ao início da nossa gestão. Desde que assumimos a prefeitura, temos adotado medidas para garantir transparência, responsabilidade fiscal e total respeito às leis. Estamos à disposição dos órgãos de controle para colaborar com quaisquer esclarecimentos que forem necessários”, afirmou a prefeita.

Determinações do STF

Ao determinar o envio do relatório à Polícia Federal, o ministro Flávio Dino afirmou que, apesar dos avanços normativos e tecnológicos implementados nos últimos anos, ainda persistem falhas estruturais e práticas incompatíveis com as determinações do STF e com os princípios constitucionais que regem o orçamento público.

Além da apuração de eventuais ilícitos envolvendo os municípios listados — entre eles Ceres e Davinópolis, referentes às administrações de 2024 —, o ministro também determinou que a CGU apresente, no prazo de 30 dias, um plano de auditorias para 2026, abrangendo todas as regiões do país e áreas consideradas críticas, como saúde e obras de pavimentação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar, em até 60 dias, o primeiro relatório do grupo de trabalho criado para coordenar medidas de responsabilização e recuperação de recursos públicos eventualmente desviados.

Na decisão, Flávio Dino reforçou que o acompanhamento do tema seguirá em tramitação no Supremo enquanto não houver conformidade plena com as normas constitucionais e com as diretrizes fixadas pelo Plenário da Corte.

Confira os municípios que serão investigados:

Fonte: Rota Jurídica (texto adaptado)