Vereadores aprovaram em segunda votação o PL nº 010/2025, que institui ações de acolhimento familiar e apoio financeiro para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial
A Câmara Municipal de Ouvidor realizou, nesta segunda-feira (16), a 15ª Sessão Ordinária de 2025, marcada pela votação e aprovação do Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Executivo, que institui no município o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada. A matéria foi aprovada em segunda votação com sete votos favoráveis e dois contrários.
Estiveram presentes os vereadores Suzana da Saúde, Juliana Alves, Cleitinho do Oribaldo, Vinícius Manoel, Jorginho, Oripim Benedito, Vinicinho do João Barão, Wison Biba e o presidente da Casa, Vanderlei Vaz Neto.
O projeto tem como objetivo oferecer acolhimento familiar temporário e seguro a crianças e adolescentes afastados de suas famílias por medida de proteção, além de conceder auxílio financeiro às famílias acolhedoras e guardiãs que atendam aos requisitos legais.
Durante a sessão, foi lembrado que o vereador Oripim Benedito havia anteriormente solicitado vista do projeto, o que adiou a votação para permitir uma análise mais detalhada da proposta.
Na votação final, os vereadores Suzana da Saúde e Wison Biba se posicionaram contra o projeto. Biba justificou seu voto dizendo que ainda há incertezas quanto à gestão da pasta responsável pela implementação do programa.
Apesar das divergências, o projeto foi aprovado por maioria absoluta e segue agora para sanção do prefeito Cebio Machado do Nascimento, que já havia encaminhado a proposta com justificativa baseada na legislação federal e estadual, especialmente a Lei nº 21.809/2023, que instituiu o Programa Família Acolhedora Goiana.
A nova lei deverá ser regulamentada em até 90 dias após sua publicação, e, segundo a exposição de motivos, visa fortalecer a proteção social de crianças e adolescentes em situação de risco, evitando o acolhimento institucional e promovendo a convivência familiar e comunitária.
