Prazo termina em 1º de dezembro; programa alcança cerca de 7 mil pessoas e empresas inscritas na dívida ativa
Contribuintes de Catalão têm apenas mais alguns dias para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação e Quitação de Débitos Fiscais – Refis 2025. O prazo para adesão termina no dia 1º de dezembro, e a iniciativa da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, permite regularizar dívidas municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes.
O programa contempla pendências relacionadas ao IPTU, ISSQN, taxas de licença de funcionamento, fiscalização, postura, multas da Vigilância Sanitária, da Secretaria do Meio Ambiente e outros tributos municipais. Pessoas físicas e jurídicas podem participar.
Segundo a Procuradoria Jurídica do Município, deixar de aderir ao Refis pode trazer consequências sérias. Débitos inscritos na dívida ativa podem ser protestados em cartório e resultar em ações judiciais, o que inclui risco de penhora de bens para quitação das pendências. A Secretaria da Fazenda estima que cerca de 7 mil contribuintes — entre moradores e empresas — foram inscritos na dívida ativa nos últimos cinco anos.
O atendimento para adesão está sendo realizado presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda (Coletoria), localizada no prédio da Prefeitura de Catalão, na Rua Nassim Agel, 505. O horário de funcionamento é das 8h às 11h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira. Mais informações estão disponíveis no site oficial do município: catalao.go.gov.br.
