Programa permite quitação de dívidas com parcelamento em até 10 vezes; adesão deve ser feita na Prefeitura
Contribuintes de Catalão já podem aderir ao Programa de Recuperação e Quitação de Débitos Fiscais – Refis 2025. A iniciativa da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos junto ao município com até 100% de desconto em juros e multas, além de parcelamento em até 10 vezes.
Podem ser incluídas no programa dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de licença de funcionamento, fiscalização, postura, multas da Vigilância Sanitária e da Secretaria do Meio Ambiente, entre outros tributos municipais.
Segundo a Procuradoria Jurídica do Município, quem não aproveitar a oportunidade pode ter complicações legais. Isso porque débitos inscritos na dívida ativa ficam sujeitos a protesto em cartório e ações judiciais, podendo inclusive resultar em penhora de imóveis para quitação das pendências. De acordo com a Secretaria da Fazenda, cerca de 7 mil pessoas e empresas foram inscritas na dívida ativa nos últimos cinco anos.
O atendimento para adesão ao Refis 2025 está sendo realizado presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda (Coletoria), localizada na sede da Prefeitura de Catalão (Rua Nassim Agel, 505), de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h. Mais informações também estão disponíveis no site oficial: catalao.go.gov.br.
