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No documento, promotor Fernando Martins dá prazo de 30 dias para que os estabelecimentos entreguem produtos e publicidades. Pedido tem como base a venda indiscriminada e decisão da Anvisa em manter a proibição desse tipo de produto no país. O…
07/07/2022
O colegiado manteve a sentença de primeira instância que determinou a empresa de se abster de chamar seus empregados locais para trabalharem aos…
02/07/2022
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20/06/2022
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30/05/2022
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16/05/2022
Um hotel em Caldas Novas (GO) terá que indenizar uma ex-empregada por tê-la dispensado após a comunicação da gravidez. A decisão é da…
12/05/2022
O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação de execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta) contra nove estabelecimentos comerciais de Catalão…
03/03/2022
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03/03/2022
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