Lei federal obriga municípios a instituir a taxa de lixo, a partir de abril de 2022
Cidades que não aplicarem a legislação vigente estão sujeitas a serem penalizadas e ficarem sem receber recursos federais e estaduais. O Presidente da República Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Federal Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o…