Lei aprovada por unanimidade pela Câmara em duas votações estabelece ações contra maus-tratos, abandono e exploração, além de instituir a Procuradoria Especial Parlamentar de Defesa dos Animais.
O município de Urutaí, no sudeste goiano, deu um passo importante na causa animal ao sancionar a Lei nº 95/2025, que cria a Política Municipal de Defesa, Proteção e Direitos dos Animais. A legislação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores em duas votações — realizadas nos dias 30 e 31 de outubro — e sancionada na quarta-feira (5) pela Prefeitura.
A nova lei consolida um conjunto de medidas voltadas à proteção, bem-estar e respeito aos animais, estabelecendo diretrizes permanentes para o combate ao abandono e aos maus-tratos. Entre os principais pontos, estão o reconhecimento dos animais como seres sencientes, dotados de direitos próprios, e a promoção de ações educativas e ambientais voltadas à guarda responsável.
O texto ainda prevê o incentivo à criação de abrigos e santuários, programas de identificação e vacinação, e fiscalização constante das condições de vida e tratamento dos animais no município.
Um dos destaques é a criação da Procuradoria Especial Parlamentar de Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, que funcionará na Câmara Municipal. O órgão será composto por vereadores e terá como atribuições elaborar projetos de lei, receber denúncias de maus-tratos e acompanhar políticas públicas voltadas à causa animal.
De acordo com o vereador Lindomar Veloso (Podemos), autor da proposta, a nova legislação representa um marco na história de Urutaí.
“Essa lei simboliza o compromisso do nosso município com o respeito e a proteção aos animais. É um avanço que vai orientar políticas públicas permanentes e reforçar a consciência de que o bem-estar animal é responsabilidade de todos”, afirmou o parlamentar.
Como parte da implantação da política, será criado um canal de atendimento direto à população, que permitirá o recebimento de denúncias, sugestões e solicitações relacionadas à causa animal. O objetivo é ampliar a participação da comunidade e garantir mais agilidade nas ações de proteção.
A aprovação e sanção da lei reforçam o engajamento do Legislativo e do Executivo em promover uma cidade mais justa, solidária e comprometida com o respeito à vida em todas as suas formas. A norma entra em vigor na data de sua publicação e será amplamente divulgada pelos canais oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal.
